AREsp 2607141 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo em razão de interposição fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/12/2023 e agravo em 09/02/2024), aplicando-se as regras do Código de Processo Civil indicadas, assim como a vedação à regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 CPC); por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: H POINT COMERCIAL LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo, Inadmissão De Recurso Especial, Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Agravo Inadmissão De Recurso Especial Tempestividade De Recurso Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

H POINT COMERCIAL LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo em razão de interposição fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/12/2023 e agravo em 09/02/2024), aplicando-se as regras do Código de Processo Civil indicadas, assim como a vedação à regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 CPC); por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.