AREsp 2328172 - DECISAO

AREsp 2328172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão (ausência de negativa de prestação jurisdicional), as matérias apontadas como omissas não eram relevantes para alterar o resultado, houve notificação do consumidor antes da arrematação justificando a aplicação da Súmula 543/STJ, e faltou impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF por analogia; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JFE 53 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 543/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
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Parties

JFE 53 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto aos dispositivos invocados
  2. 2 ausência de prequestionamento das normas apontadas (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 543/STJ em hipóteses de notificação do consumidor antes de arrematação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão (ausência de negativa de prestação jurisdicional), as matérias apontadas como omissas não eram relevantes para alterar o resultado, houve notificação do consumidor antes da arrematação justificando a aplicação da Súmula 543/STJ, e faltou impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF por analogia; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial