AREsp 2604092 - DECISAO

AREsp 2604092 - DECISAO

Os agravos não podem ser conhecidos porque um era manifestamente incabível (deveria ter sido interposto o agravo do art. 1.042 do CPC) e ambos os recursos especiais foram desertos por não terem sido preparados no prazo/forma exigidos (ausência de guia de custas/comprovante após indeferimento do pedido de gratuidade), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece dos recursos com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: ROBERTO JOSE DA SILVA VERAS; Recorrente: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO SEBASTIAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO JOSE DA SILVA VERAS

Recorrente

CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO SEBASTIAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) versus agravo previsto no art. 1.042 CPC
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade e seus requisitos
  3. 3 deserção por falta de preparo (inobservância de guia de custas/comprovante)

Ratio Decidendi

Os agravos não podem ser conhecidos porque um era manifestamente incabível (deveria ter sido interposto o agravo do art. 1.042 do CPC) e ambos os recursos especiais foram desertos por não terem sido preparados no prazo/forma exigidos (ausência de guia de custas/comprovante após indeferimento do pedido de gratuidade), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece dos recursos com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Não conhecer dos recursos (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º