AREsp 2547022 - DECISAO

AREsp 2547022 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a tese de violação dos dispositivos invocados não foi analisada pela Corte local, mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/arrematante: Recorrente (arrematante); Cessionária: empresa cessionária dos direitos do devedor; Credora/associação: associação; Executado: executado; Municipalidade: municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dívida Propter Rem, Arrematação, IPTU, Ultra Petita, Taxa Associativa
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dívida Propter Rem +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Recorrente (arrematante)

Recorrente/arrematante

empresa cessionária dos direitos do devedor

Cessionária

associação

Credora/associação

executado

Executado

municipalidade

Municipalidade

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita
  3. 3 responsabilidade por débitos de taxa associativa até a imissão na posse do arrematante

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a tese de violação dos dispositivos invocados não foi analisada pela Corte local, mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.