AREsp 2573904 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do tribunal de origem por ausência de omissão ou deficiência de fundamentação, por tratar-se de decisão suficientemente motivada; não foi comprovada a alteração da situação econômica do beneficiário da justiça gratuita, e o reexame da matéria fático-probatória seria inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIO FERREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Ação Monitória, Cheque
Processual Civil Agravo Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Ação Monitória Cheque

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Parties

MARCIO FERREIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, VI, e 1.022, II, parágrafo único, I, do CPC
  3. 3 impugnação da concessão da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do tribunal de origem por ausência de omissão ou deficiência de fundamentação, por tratar-se de decisão suficientemente motivada; não foi comprovada a alteração da situação econômica do beneficiário da justiça gratuita, e o reexame da matéria fático-probatória seria inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado do recorrido, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se