AREsp 2539423 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão apta a violar o art. 489 do CPC/15; além disso, a pretensão de responsabilizar a suposta sublocatária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não restaram demonstrados fumus boni iuris ou periculum in mora que justificassem a concessão de efeito suspensivo ao recurso inadmitido.

Parties
Agravante: ZIDDEN NO BRASIL PARTICIPACOES LTDA.; Coexecutada (segunda Executada): KOBIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Para Destrancar Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Responsabilidade Subsidiária, Sublocação, Execução, Título Executivo Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Recurso Especial Admissibilidade Responsabilidade Subsidiária Sublocação +2 more

Case Brief

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Parties

ZIDDEN NO BRASIL PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

KOBIC

Coexecutada (segunda Executada)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Para Destrancar Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido
  2. 2 Obrigação do tribunal de fundamentar ponto a ponto (art. 489, §1º, IV e VI do CPC/15)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 16 da Lei nº 8.245/1991 à sublocação controversa/ilegítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão apta a violar o art. 489 do CPC/15; além disso, a pretensão de responsabilizar a suposta sublocatária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não restaram demonstrados fumus boni iuris ou periculum in mora que justificassem a concessão de efeito suspensivo ao recurso inadmitido.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo.
  • Não se conhece do recurso especial.