AREsp 2516705 - DECISAO

AREsp 2516705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou de forma expressa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando fundamentação deficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), além de haver ausência de prequestionamento sobre dispositivos do Código Civil mencionados, e porque a modificação da decisão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Recurso Especial Não Processado (decisão De Inadmissão)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Dano Moral, Revisional De Contrato, Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Recurso Especial Não Processado (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação expressa de dispositivo legal (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF)
  2. 2 falta de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 927 do CC/2002 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de questões fáticas e probatórias no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou de forma expressa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando fundamentação deficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), além de haver ausência de prequestionamento sobre dispositivos do Código Civil mencionados, e porque a modificação da decisão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto por CREFISA S/A e não conhece-se do recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais (mantém-se o percentual fixado no §2º do art. 85 do CPC/2015)