AREsp 2554525 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não cumpriu o ônus de fundamentação adequado: não indicou de forma suficiente qual dispositivo legal teria sido violado nem apresentou cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; ademais, o reconhecimento dos danos morais pelo Tribunal de origem decorreu de avaliação do conjunto fático-probatório que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula n. 7/STJ; por esses motivos manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Dano Moral, Plano De Saúde, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente e ausência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 284/STF, 7/STJ e 83/STJ
  3. 3 reconhecimento de dano moral em razão de demora na autorização de cirurgia por operadora de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não cumpriu o ônus de fundamentação adequado: não indicou de forma suficiente qual dispositivo legal teria sido violado nem apresentou cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; ademais, o reconhecimento dos danos morais pelo Tribunal de origem decorreu de avaliação do conjunto fático-probatório que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula n. 7/STJ; por esses motivos manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.