AREsp 2566503 - DECISAO

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Por ter a parte interposto embargos de declaração contra a decisão de inadmissão do recurso especial (via inadequada), ocorreu preclusão consumativa do direito de interpor o recurso cabível (agravo previsto no art. 1.042 do CPC); tal ato configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: C G S DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Recurso Especial Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

C G S DA S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  3. 3 preclusão consumativa em razão da oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por ter a parte interposto embargos de declaração contra a decisão de inadmissão do recurso especial (via inadequada), ocorreu preclusão consumativa do direito de interpor o recurso cabível (agravo previsto no art. 1.042 do CPC); tal ato configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.