AREsp 2594860 - DECISAO

AREsp 2594860 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, insuficientes para superar o óbice de admissibilidade, nos termos de precedentes desta Corte, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ MESSIAS DA CONCEIÇÃO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade / Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos

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Parties

JOSÉ MESSIAS DA CONCEIÇÃO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos que impediram seguimento do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, insuficientes para superar o óbice de admissibilidade, nos termos de precedentes desta Corte, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.