AREsp 2566546 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e mesmo após intimação da Corte Superior a parte deixou o prazo transcorrer, incidindo a Súmula 187 do STJ que determina a deserção; portanto, não se conhece do recurso e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Parties: Agravante: MAGAZINE 25 FESTAS LUZES E FANTASIAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Agravo, Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Preparo

Direito Processual Civil Recursos Agravo Recurso Especial Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Preparo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MAGAZINE 25 FESTAS LUZES E FANTASIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo (guia de custas)
2 procedimento para indeferimento da gratuidade de justiça (art. 99, §7º do CPC)
3 aplicação da Súmula 187 do STJ relativa à deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça