HC 917265 - DECISAO

HC 917265 - DECISAO

Porquanto a defesa apenas reiterou argumentos já ventilados no habeas corpus sem impugnar especificamente a decisão monocrática, houve falta de esgotamento da instância e afronta ao princípio da dialeticidade, razão pela qual indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Agravo, Princípio Da Dialeticidade, Esgotamento Da Instância, RISTJ Art. 210
Habeas Corpus Direito Processual Penal Agravo Princípio Da Dialeticidade Esgotamento Da Instância RISTJ Art. 210

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do acórdão proferido pela corte a quo
  2. 2 conhecência do agravo interposto pela defesa
  3. 3 afronta ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Porquanto a defesa apenas reiterou argumentos já ventilados no habeas corpus sem impugnar especificamente a decisão monocrática, houve falta de esgotamento da instância e afronta ao princípio da dialeticidade, razão pela qual indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.