AREsp 2420667 - DECISAO

AREsp 2420667 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e não afastando a incidência de óbices processuais (Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ), estando devidamente fundamentada a atuação do Tribunal de origem nos termos da Súmula 123/STJ.

Parties
Agravante: PORTAL DO JACANA POSTO DE SERVICOS E CONVENIENCIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 123/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

PORTAL DO JACANA POSTO DE SERVICOS E CONVENIENCIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por reexame de provas
  3. 3 violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e não afastando a incidência de óbices processuais (Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ), estando devidamente fundamentada a atuação do Tribunal de origem nos termos da Súmula 123/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.