AREsp 2586393 - DECISAO

AREsp 2586393 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o recurso especial foi corretamente não processado: a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e deficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284/STF; os dispositivos materiais invocados (arts. 323 e 324, §1º, II, do CPC/2015) não foram prequestionados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; o Tribunal de origem situou-se no âmbito de sua competência ao limitar a perícia às despesas anteriores à propositura da ação e a determinar o rateio dos honorários periciais, sendo vedado reexaminar matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo apenas para manter o não conhecimento do recurso especial, nos termos...

Parties
Agravante: SEPAG JARDINS DE SÃO JOSÉ I - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prequestionamento, Pedido Genérico, Prova Pericial, Honorários Periciais, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Agravo Recurso Especial Prequestionamento Pedido Genérico Prova Pericial Honorários Periciais Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

SEPAG JARDINS DE SÃO JOSÉ I - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento dos arts. 323 e 324, §1º, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o recurso especial foi corretamente não processado: a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e deficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284/STF; os dispositivos materiais invocados (arts. 323 e 324, §1º, II, do CPC/2015) não foram prequestionados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; o Tribunal de origem situou-se no âmbito de sua competência ao limitar a perícia às despesas anteriores à propositura da ação e a determinar o rateio dos honorários periciais, sendo vedado reexaminar matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo apenas para manter o não conhecimento do recurso especial, nos termos...

Court Disposition

Agravo não provido; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se