AREsp 2519512 - DECISAO

AREsp 2519512 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a parte agravante não particularizou a alegada violação do dispositivo legal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamentos relevantes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); com base no art. 932 c/c Súmula 568/STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PATRICIA DE NAZARETH MOTA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Teoria Da Causa Madura, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Agravo Recurso Especial Teoria Da Causa Madura Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

PATRICIA DE NAZARETH MOTA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1013, § 3º, do CPC/15
  2. 2 teoria da causa madura e necessidade (ou não) de dilação probatória
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a parte agravante não particularizou a alegada violação do dispositivo legal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamentos relevantes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); com base no art. 932 c/c Súmula 568/STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Májora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se