AREsp 2610427 - DECISAO

AREsp 2610427 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou o fundamento adotado pelo Tribunal de origem, qual seja a aplicação da Súmula 83/STJ, e não demonstrou que a jurisprudência não está pacificada ou que o precedente é inaplicável, consistindo tal óbice em fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: Município de Camaragibe; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Agravo Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

Município de Camaragibe

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao provimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)
  3. 3 ônus do recorrente de demonstrar ausência de pacificidade jurisprudencial ou inaplicabilidade do precedente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou o fundamento adotado pelo Tribunal de origem, qual seja a aplicação da Súmula 83/STJ, e não demonstrou que a jurisprudência não está pacificada ou que o precedente é inaplicável, consistindo tal óbice em fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.