AREsp 2554147 - DECISAO

AREsp 2554147 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a insurgência pretende, em essência, reexaminar decisão interlocutória que concedeu tutela antecipada, o que implica análise probatória vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e, por analogia, é obstada pela Súmula 735/STF quanto a decisões liminares. Não se configurou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal estadual fundamentou adequadamente as questões essenciais, e a multa pelos segundos embargos de declaração foi mantida por caráter protelatório, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e a jurisprudência (Súmula 83/STJ). Com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conheceu-se do agravo para negar...

Parties
Agravante: CLARO S.A.; Autor: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Tutela Antecipada, Ação Civil Pública, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Agravo Recurso Especial Tutela Antecipada Ação Civil Pública Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLARO S.A.

Agravante

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF para vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a insurgência pretende, em essência, reexaminar decisão interlocutória que concedeu tutela antecipada, o que implica análise probatória vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e, por analogia, é obstada pela Súmula 735/STF quanto a decisões liminares. Não se configurou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal estadual fundamentou adequadamente as questões essenciais, e a multa pelos segundos embargos de declaração foi mantida por caráter protelatório, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e a jurisprudência (Súmula 83/STJ). Com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conheceu-se do agravo para negar...

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.