AREsp 2663568 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o provimento do agravo.
- Parties
- Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ na admissibilidade do recurso especial
- 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade)
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o provimento do agravo.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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