AREsp 2594869 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para, na sequência, não conhecer do recurso especial porque a Corte Superior não pode conhecer de alegações de ofensa a dispositivos constitucionais; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à desnecessidade da prova testemunhal; o indeferimento da prova foi legítimo diante do acervo probatório existente e o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SOTREL EQUIPAMENTOS S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Agravo Recurso Especial Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

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Parties

SOTREL EQUIPAMENTOS S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa a dispositivos constitucionais (art. 5º, LV e art. 93, IX da CF)
  2. 2 alegada violação ao art. 489 do CPC/2015 por deficiência de fundamentação
  3. 3 alegada ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, na sequência, não conhecer do recurso especial porque a Corte Superior não pode conhecer de alegações de ofensa a dispositivos constitucionais; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à desnecessidade da prova testemunhal; o indeferimento da prova foi legítimo diante do acervo probatório existente e o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se