AREsp 2551020 - DECISAO

AREsp 2551020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente as bases que restabeleceram a tutela antecipada com fundamento no art. 300 do CPC; por essa deficiência na fundamentação aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF e incide também a Súmula 735/STF; adicionalmente, não se admite majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Fornecimento De Medicamento, Súmula 284 STF, Súmula 735 STF
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Recurso Especial Tutela De Urgência Fornecimento De Medicamento Súmula 284 STF Súmula 735 STF

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por fundamentação dissociada das bases do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente as bases que restabeleceram a tutela antecipada com fundamento no art. 300 do CPC; por essa deficiência na fundamentação aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF e incide também a Súmula 735/STF; adicionalmente, não se admite majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, por tratar-se de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.
  • Publique-se.