AREsp 2612564 - DECISAO

AREsp 2612564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial, porque a matéria constitucional invocada é de competência do STF (art. 102, III, CF), a peça recursal não indicou adequadamente os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e o reconhecimento da alegada novação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova de renegociação apta a descaracterizar a exigibilidade do título executivo.

Parties
Agravante/recorrente: CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravantes/recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissão, Novação/renegociação De Dívida, Título Executivo Extrajudicial, Juros Moratórios, Correção Monetária, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Civil Execução Agravo Recurso Especial Inadmissão Novação/renegociação De Dívida Título Executivo Extrajudicial +6 more

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Parties

CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Competência para análise de matéria constitucional
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de dispositivo federal para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial, porque a matéria constitucional invocada é de competência do STF (art. 102, III, CF), a peça recursal não indicou adequadamente os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e o reconhecimento da alegada novação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova de renegociação apta a descaracterizar a exigibilidade do título executivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se.