AREsp 2625507 - DECISAO

AREsp 2625507 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDINEI MATIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 284/stf, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Agravo Recurso Especial Inadmissão Súmula 284/stf Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

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Parties

EDINEI MATIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 manifestação do Ministério Público sobre a ausência de requisitos para o ANPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.