AREsp 2481462 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito da admissibilidade, foi mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que as contas foram comprovadas documentalmente e não há valor devido, razão pela qual não se conheceu do recurso especial; majoraram‑se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: PRIMEPLAST RESINAS PLÁSTICAS EIRELI; Agravante: e outro; Recorrido: Banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ação De Prestação De Contas, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Agravo Recurso Especial Ação De Prestação De Contas Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PRIMEPLAST RESINAS PLÁSTICAS EIRELI

Agravante

e outro

Agravante

Banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 551, §1º, do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de revolver matéria fático‑probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 adequação da ação de prestação de contas para discussão de cláusulas contratuais e repetição de indébito

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito da admissibilidade, foi mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que as contas foram comprovadas documentalmente e não há valor devido, razão pela qual não se conheceu do recurso especial; majoraram‑se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo (art. 1.042 do CPC/2015) e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 6.000,00 para R$ 7.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.