AREsp 2611698 - DECISAO

AREsp 2611698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões constitucionais são matéria do STF, houve perda de objeto do agravo de instrumento por publicação posterior da decisão que determinou a transferência de valores, não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC invocados (Súmula 282/STF), a revisão esbarra na Súmula 7/STF e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial é inviável.

Parties
Agravante: VERA LUCIA BACCAN CORREA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Contraditório, Nulidade, Transferência De Valores, Perda De Objeto, Prequestionamento, Súmula 7/stf, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Contraditório Nulidade Transferência De Valores Perda De Objeto Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA BACCAN CORREA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação dos arts. 9º, 10 e 11 do Código de Processo Civil
  3. 3 nulidade por falta de fundamentação e cumprimento de decisão não publicada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões constitucionais são matéria do STF, houve perda de objeto do agravo de instrumento por publicação posterior da decisão que determinou a transferência de valores, não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC invocados (Súmula 282/STF), a revisão esbarra na Súmula 7/STF e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial é inviável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.