AREsp 2415104 - DECISAO

AREsp 2415104 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão regional examinou de forma suficiente as questões suscitadas, que a matéria impugnada demandaria reexame de prova documental e de interpretação contratual (impossível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ), que a multa compensatória de 10% foi corretamente excluída por força da opção das partes por manter o contrato (logo, não incidindo sobre todo o saldo), e que, aplicada a norma do art.85, §11 do CPC, os honorários sucumbenciais devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CELIA COSTA LUZ CAPUANO; Agravante: EDISON CAPUANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido/seguimento Negado
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ação Monitória, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Multa Compensatória, Correção Monetária, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Ação Monitória Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Multa Compensatória +3 more

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Parties

CELIA COSTA LUZ CAPUANO

Agravante

EDISON CAPUANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido/seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de demonstrativo discriminado e atualizado do débito (art. 702, §§2º e 3º CPC)
  3. 3 incidência da multa compensatória prevista no contrato e cabimento da sua decotação (art. 475 CC, cláusula contratual)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão regional examinou de forma suficiente as questões suscitadas, que a matéria impugnada demandaria reexame de prova documental e de interpretação contratual (impossível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ), que a multa compensatória de 10% foi corretamente excluída por força da opção das partes por manter o contrato (logo, não incidindo sobre todo o saldo), e que, aplicada a norma do art.85, §11 do CPC, os honorários sucumbenciais devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se