AREsp 2538444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (Súmula nº 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pelas instâncias ordinárias (Súmula nº 211/STJ); por essa razão, o recurso especial não foi conhecido e não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DDF ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Deficiência De Fundamentação, Súmulas Stf/stj
Processo Civil Agravo Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Deficiência De Fundamentação Súmulas Stf/stj

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Parties

DDF ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 502 e 503 do CPC
  2. 2 alegação de sentença genérica quanto a danos materiais
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula nº 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (Súmula nº 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pelas instâncias ordinárias (Súmula nº 211/STJ); por essa razão, o recurso especial não foi conhecido e não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.