AREsp 1649893 - DECISAO

AREsp 1649893 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração porque a matéria foi apreciada de forma suficiente; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado ante a ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados; e a jurisprudência do STJ reconhece o interesse de agir do participante para ação de prestação de contas contra entidade de previdência privada, pelo que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários recursais em R$ 1.000,00.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Prestação De Contas, Previdência Privada, Honorários Recursais, Súmula 289 STJ, Súmula 563 STJ
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Agravo Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Prestação De Contas +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  2. 2 caracterização de dissídio jurisprudencial para conhecimento de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência privada fechada

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração porque a matéria foi apreciada de forma suficiente; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado ante a ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados; e a jurisprudência do STJ reconhece o interesse de agir do participante para ação de prestação de contas contra entidade de previdência privada, pelo que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários recursais em R$ 1.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida