AREsp 2643571 - DECISAO

AREsp 2643571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi admitido. Foi aplicada ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KLEBISON KAGEAM MONTEIRO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Ressarcimento De Seguro, Culpa Concorrente, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Penal (referido) Direito Do Seguro Agravo Recurso Especial Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KLEBISON KAGEAM MONTEIRO DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possível violação de dispositivos do Código Civil (arts. 786, 932, 933, 935) quanto à ausência de responsabilidade civil por ausência de responsabilização penal do motorista
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ataque insuficiente a fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi admitido. Foi aplicada ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial