AREsp 2653383 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7 e à inviabilidade de alegação constitucional, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dispositivos correlatos.
- Parties
- Agravante: ANHAGUERA EDUCACIONAL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANHAGUERA EDUCACIONAL LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial
- 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7 e à inviabilidade de alegação constitucional, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dispositivos correlatos.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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