AREsp 2599280 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo por falta de prequestionamento quanto às alegações de ofensa aos arts. 6º e 51, § 1º do CDC e art. 406 do CC/2002, impondo-se a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF; majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ação Monitória, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Revisional De Contrato, Honorários Advocatícios, Prova Idônea (art.700 Cpc)
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação de violação dos arts. 6º e 51, § 1º, do CDC e art. 406 do CC/2002
  3. 3 necessidade de apresentação de documento idôneo na ação monitória (art.700 do CPC)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo por falta de prequestionamento quanto às alegações de ofensa aos arts. 6º e 51, § 1º do CDC e art. 406 do CC/2002, impondo-se a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF; majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015