AREsp 2651053 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento das matérias suscitadas diante da inexistência de pronunciamento da Corte de origem sobre as questões sob o viés indicado, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: JUSCELINO JOAO DE MELLO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Preparo, Deserção, Princípio Da Não Surpresa, Cooperação Processual, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Agravo Recurso Especial Preparo Deserção Princípio Da Não Surpresa Cooperação Processual Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

JUSCELINO JOAO DE MELLO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 6º, 10, 932, parágrafo único, e 1.007, §§ 2º e 4º do CPC por ausência de nova intimação para complementação do preparo ou seu recolhimento em dobro
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas acarretando óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento das matérias suscitadas diante da inexistência de pronunciamento da Corte de origem sobre as questões sob o viés indicado, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.