AREsp 2488122 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque a decisão recorrida fundamentou as questões suscitadas; a modificação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o ato impugnado foi considerado mero despacho de expediente quanto à realização de novo leilão, não sendo suficiente para admitir o recurso; entretanto, por força da Súmula 98/STJ, a condenação ao pagamento de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação das partes ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Agravo Recurso Especial Embargos De Declaração Multas Processuais Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC)
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Admissibilidade de recurso e requisitos dos arts. 1.015 e 1.016 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque a decisão recorrida fundamentou as questões suscitadas; a modificação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o ato impugnado foi considerado mero despacho de expediente quanto à realização de novo leilão, não sendo suficiente para admitir o recurso; entretanto, por força da Súmula 98/STJ, a condenação ao pagamento de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação das partes ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Intimem-se.