AREsp 2571890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, apreciando as questões suscitadas: concluiu pela disponibilização do crédito com base em extratos que demonstraram movimentação na conta, reputou legais os lançamentos e encargos analisados, e aplicou corretamente óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade, quando cabível.

Parties
Agravante: JAIME LUIS DE SOUZA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Ação Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Juros, Sucumbência, Ônus Da Prova, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Repetição Do Indébito, Encargos E Lançamentos Bancários
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Agravo Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Ação Monitória Cédula De Crédito Bancário +6 more

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Parties

JAIME LUIS DE SOUZA DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem
  3. 3 decisão sobre gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, apreciando as questões suscitadas: concluiu pela disponibilização do crédito com base em extratos que demonstraram movimentação na conta, reputou legais os lançamentos e encargos analisados, e aplicou corretamente óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade, quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.