AREsp 2173133 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não praticou julgamento extra petita, tendo a apelação devolvido amplitude de matéria suficiente para o exame da multa e da correção monetária; constatou-se aceitação tácita de pagamentos parciais pelos credores, o que afasta a multa contratual; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o reexame de questões fáticas é vedado pela Súmula 7 do STJ; e foi majorado em 20% o valor dos honorários advocatícios na instância superior.

Parties
Agravante: parte recorrente; Agravado: agravado; Credor: promitentes-vendedores; Devedor: promissário-comprador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo/negação De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos À Execução, Efeito Devolutivo Da Apelação, Multa Contratual, Boa Fé Objetiva, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Agravo Recurso Especial Embargos À Execução Efeito Devolutivo Da Apelação Multa Contratual Boa Fé Objetiva +3 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Agravante

agravado

Agravado

promitentes-vendedores

Credor

promissário-comprador

Devedor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo/negação De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não praticou julgamento extra petita, tendo a apelação devolvido amplitude de matéria suficiente para o exame da multa e da correção monetária; constatou-se aceitação tácita de pagamentos parciais pelos credores, o que afasta a multa contratual; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o reexame de questões fáticas é vedado pela Súmula 7 do STJ; e foi majorado em 20% o valor dos honorários advocatícios na instância superior.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo