AREsp 2635666 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, e porque o STJ não deve apreciar supostas violações constitucionais, o que implicaria usurpação de competência do STF; assim, não se conheceu o recurso especial inadmitido na origem.

Parties
Autora: parte autora; Agravada: parte agravada; Ré: instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais, Fraude Em Contrato, Descontos Em Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas
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Parties

parte autora

Autora

parte agravada

Agravada

instituição bancária

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegada ofensa a dispositivo constitucional
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (impedimento de revisão de matéria fático-probatória)
  3. 3 deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo de lei federal (Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, e porque o STJ não deve apreciar supostas violações constitucionais, o que implicaria usurpação de competência do STF; assim, não se conheceu o recurso especial inadmitido na origem.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo ro em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado os honorários advocatícios fixados em favor do causídico da parte agravada, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.