REsp 2192072 - DECISAO

REsp 2192072 - DECISAO

A análise do agravo restou prejudicada porque o Presidente do Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial sem efetuar, previamente, o juízo de conformidade previsto na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC). Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do entendimento firme do STJ.

Parties
Agravante: Pimenta Verde Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 587), Juízo De Conformidade, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Multas Administrativas (procon), Correção Monetária (ipca E Vs Selic)
Processo Civil Direito Tributário Direito Do Consumidor Processo Administrativo Agravo Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 587) Juízo De Conformidade +4 more

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Parties

Pimenta Verde Alimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juízo de conformidade pelo Tribunal de origem antes do exame de admissibilidade do recurso especial (art. 543-C do CPC/73; art. 1.030 do CPC)
  2. 2 possibilidade de cumulação de honorários entre embargos à execução e execução principal (Tema 587 / REsp 1.520.710/SC)
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade da multa administrativa do PROCON

Ratio Decidendi

A análise do agravo restou prejudicada porque o Presidente do Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial sem efetuar, previamente, o juízo de conformidade previsto na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC). Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do entendimento firme do STJ.

Court Disposition

análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade ou seja mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Publique-se