AREsp 2694578 - DECISAO

AREsp 2694578 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque: (i) a liquidação extrajudicial da ré não justifica suspensão do feito de conhecimento; (ii) o recolhimento do preparo pela ré é incompatível com pedido de gratuidade, tornando tal pedido prejudicado; (iii) o acórdão recorrido examinou a abusividade dos juros em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo o uso da taxa média do Bacen como baliza nos termos do REsp 1.061.530/RS) e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; (iv) não se demonstrou violação dos arts. 489 e 927 do CPC/2015 que justificasse reforma

Parties
Autora: autora; Agravante: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Liquidação Extrajudicial, Súmulas Do STJ
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Parties

autora

Autora

ré

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Agravo

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei 6.024/1974)
  2. 2 concessão da gratuidade da justiça após recolhimento do preparo
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios e utilização da taxa média do Bacen como parâmetro (REsp 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque: (i) a liquidação extrajudicial da ré não justifica suspensão do feito de conhecimento; (ii) o recolhimento do preparo pela ré é incompatível com pedido de gratuidade, tornando tal pedido prejudicado; (iii) o acórdão recorrido examinou a abusividade dos juros em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo o uso da taxa média do Bacen como baliza nos termos do REsp 1.061.530/RS) e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; (iv) não se demonstrou violação dos arts. 489 e 927 do CPC/2015 que justificasse reforma

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do andamento processual
  • Entendo prejudicado o pedido de gratuidade da justiça em razão do recolhimento do preparo