AREsp 2601013 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque para modificar o entendimento do acórdão recorrido seria necessário reexame do conjunto fático-probatório (questão sobre insuficiência dos documentos para comprovar dívida certa e líquida), providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, o recurso especial é inadmitido e o agravo não tem efeito de admitir o especial.

Parties
Aggravante: RIPASA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE ALIMENTOS LTDA.; Agravado: MUNICÍPIO DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ação Monitória, Gratuidade Judiciária, Remessa Necessária, Inovação Recursal, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Agravo Recurso Especial Súmula 7/stj Ação Monitória Gratuidade Judiciária Remessa Necessária +3 more

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Parties

RIPASA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE ALIMENTOS LTDA.

Aggravante

MUNICÍPIO DE MANAUS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por exigência de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência de dívida certa e líquida apta à ação monitória
  3. 3 Concessão de gratuidade judiciária à pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque para modificar o entendimento do acórdão recorrido seria necessário reexame do conjunto fático-probatório (questão sobre insuficiência dos documentos para comprovar dívida certa e líquida), providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, o recurso especial é inadmitido e o agravo não tem efeito de admitir o especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º.