AREsp 2663718 - DECISAO

AREsp 2663718 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação (02/04/2024 para 24/04/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, hipótese que o §6º do art. 1.003 do CPC veda regularizar posteriormente; com esse fundamento legal e regimental, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: BRUNO DOS SANTOS CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo/decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Intempestividade, Prazos Recursais, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Agravo Recurso Especial Intempestividade Prazos Recursais Feriado Local

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Parties

BRUNO DOS SANTOS CAVALCANTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo/decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição recursal
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação (02/04/2024 para 24/04/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, hipótese que o §6º do art. 1.003 do CPC veda regularizar posteriormente; com esse fundamento legal e regimental, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.