AREsp 2647578 - DECISAO

AREsp 2647578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com fundamento nas provas dos autos, que houve intimação pessoal da Defensora Pública e que a demandante permaneceu inerte; para acolher a alegação de nulidade seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também torna prejudicada a alegação de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MALVA RAMOS MALVAR; Defensora Pública Representante Da Autora: Yêda Maria Déda Peixoto Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15 Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Intimação, Defensoria Pública, Nulidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Súmula 7/stj Intimação Defensoria Pública Nulidade

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Parties

MALVA RAMOS MALVAR

Agravante

Yêda Maria Déda Peixoto Torres

Defensora Pública Representante Da Autora

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15 Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de intimação da Defensora Pública
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 prejudicialidade do dissídio jurisprudencial diante de distinções fáticas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com fundamento nas provas dos autos, que houve intimação pessoal da Defensora Pública e que a demandante permaneceu inerte; para acolher a alegação de nulidade seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também torna prejudicada a alegação de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.