AREsp 2693632 - DECISAO

AREsp 2693632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da sua fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito relativo à configuração de dano moral, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAUE SOUZA VOUTTO OLIVEIRA; Agravante: OUTRO; Autor: VITOR; Autor: Alexandre; Ré: Márcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Danos Morais, Ação Cautelar De Arresto, Reconvenção, Exame De Provas
Direito Privado Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Agravo Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

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Parties

CAUE SOUZA VOUTTO OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

VITOR

Autor

Alexandre

Autor

Márcia

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (indicação de dispositivos legais)
  2. 2 Possibilidade de reforma por recurso especial diante de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de dano moral comprovado em reconvenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da sua fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito relativo à configuração de dano moral, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.