AREsp 2615746 - DECISAO

AREsp 2615746 - DECISAO

Não conheço do agravo porque não houve impugnação específica dos fundamentos relativos à falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e a previsão dos arts. citados; majoram-se honorários em 20% e suspende-se sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 falta de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigma
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque não houve impugnação específica dos fundamentos relativos à falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e a previsão dos arts. citados; majoram-se honorários em 20% e suspende-se sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.