AREsp 2715377 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, erro material ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, pois as questões suscitadas foram apreciadas de forma clara e suficiente; por isso conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, CET, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Compensação/repetição Do Indébito
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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de erro material na indicação do percentual de juros (2,14% vs 2,34%) relacionado à Portaria 1.016/PRES/INSS
  2. 2 omissão suscitada quanto aos arts. 85, §11, e 86, parágrafo único, do CPC sobre majoração de honorários sucumbenciais
  3. 3 possibilidade de utilização do CET para aferição da legalidade do encargo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, erro material ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, pois as questões suscitadas foram apreciadas de forma clara e suficiente; por isso conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ).
  • Publique-se.