AREsp 2648099 - DECISAO

AREsp 2648099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de pronto, não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução por ausência dos requisitos do art. 919, §1º, em especial da garantia do juízo, e a pretensão de reformar tal decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF quanto à impugnação de decisões liminares/tutela provisória; o aresto também estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: NALF ARTES EM CONFECÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Caução, Garantia Do Juízo, Súmulas (stf/stj), Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Agravo Recurso Especial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela Provisória Caução Garantia Do Juízo +2 more

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Parties

NALF ARTES EM CONFECÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Exigência de garantia do juízo (penhora, depósito ou caução) para efeito suspensivo (art. 919, §1º, CPC)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial impugnando decisões liminares/tutela de urgência (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de pronto, não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução por ausência dos requisitos do art. 919, §1º, em especial da garantia do juízo, e a pretensão de reformar tal decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF quanto à impugnação de decisões liminares/tutela provisória; o aresto também estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).