REsp 2166582 - DECISAO

REsp 2166582 - DECISAO

Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, RISTJ
Processo Civil Recursos Agravo Recurso Especial Admissibilidade Recursal RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 autuação de agravo como recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 34, XVI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se