AREsp 2418829 - DECISAO

AREsp 2418829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por falta de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ, diante da ausência de cotejo analítico e identificação dos trechos conflituosos, e, por esse motivo, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Embargada: Marina dos Anjos de Jesus Salgado; Embargado: Miguel Ferreira Salgado; Embargado: Flaviano Alberto Rodrigues; Embargado: Leonam Von Grap Marinho; Embargado: José Nazareth da Veiga; Embargada: Anna Tereza Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade Da Justiça, Embargos À Execução, Mandado De Segurança, Litisconsórcio, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Agravo Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Gratuidade Da Justiça Embargos À Execução +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Marina dos Anjos de Jesus Salgado

Embargada

Miguel Ferreira Salgado

Embargado

Flaviano Alberto Rodrigues

Embargado

Leonam Von Grap Marinho

Embargado

José Nazareth da Veiga

Embargado

Anna Tereza Rodrigues

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º RISTJ
  2. 2 efeitos ex nunc da concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 possibilidade de sucessão em mandado de segurança e personalização da ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por falta de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ, diante da ausência de cotejo analítico e identificação dos trechos conflituosos, e, por esse motivo, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.