AREsp 2694336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não configurando negativa de prestação jurisdicional) e a análise requerida — em especial a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais — implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ decidiu-se não conhecer o recurso especial e, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários em 10%.

Parties
Agravante: ADAMI PRODUTOS TÊXTEIS LTDA; Apelada: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Recurso Especial Sucumbência Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

ADAMI PRODUTOS TÊXTEIS LTDA

Agravante

Instituição Financeira

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 obrigação de o tribunal de origem manifestar-se sobre redistribuição do ônus da sucumbência
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não configurando negativa de prestação jurisdicional) e a análise requerida — em especial a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais — implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ decidiu-se não conhecer o recurso especial e, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários em 10%.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.