AREsp 2688291 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a alegada omissão quanto à suposta falsidade do depoimento da testemunha foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem, que concluiu não haver comprovação de inveracidade; a reanálise de questões fático-probatórias é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não há omissão ou contradição a ensejar admissibilidade do especial, justificando a manutenção do indeferimento e a majoração dos honorários em 10%.

Parties
Insurgente: PAULO LAURENTINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Omissão/contradição De Acórdão, Litigância De Má Fé, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Busca E Apreensão, Transferência De Veículo, Regularização Registral
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trânsito Agravo Recurso Especial Omissão/contradição De Acórdão Litigância De Má Fé Indenização Por Danos Materiais +4 more

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Parties

PAULO LAURENTINO DE SOUZA

Insurgente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/contradição do acórdão quanto à alegação de falseamento do depoimento da testemunha Elidia Inês Bastos de Almeida (art. 1.022, II e art. 489, §1º, IV do CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração de litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a alegada omissão quanto à suposta falsidade do depoimento da testemunha foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem, que concluiu não haver comprovação de inveracidade; a reanálise de questões fático-probatórias é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não há omissão ou contradição a ensejar admissibilidade do especial, justificando a manutenção do indeferimento e a majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC