AREsp 2684187 - DECISAO

AREsp 2684187 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violar o princípio da dialeticidade, pois o agravante limitou-se a repetir argumentos genéricos sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; para afastar o óbice da Súmula 83 é necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes; aplicam-se art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182; determinou-se a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSORCIO TRATENGE - CETENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CONSORCIO TRATENGE - CETENCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violar o princípio da dialeticidade, pois o agravante limitou-se a repetir argumentos genéricos sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; para afastar o óbice da Súmula 83 é necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes; aplicam-se art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182; determinou-se a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.