AREsp 2664599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no âmbito em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial, considerando que não houve omissão no acórdão recorrido, que o tribunal de origem analisou adequadamente a questão da hipossuficiência e da exigibilidade do título e que a pretensão de alterar tais conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: INCORPY INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Embargos À Execução, Título Executivo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Gratuidade De Justiça Embargos À Execução Título Executivo Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

INCORPY INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à intimação para comprovação de hipossuficiência e concessão de justiça gratuita
  2. 2 exigibilidade, certeza e liquidez do título executivo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no âmbito em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial, considerando que não houve omissão no acórdão recorrido, que o tribunal de origem analisou adequadamente a questão da hipossuficiência e da exigibilidade do título e que a pretensão de alterar tais conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.